Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.052, de 15 de dezembro de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano a terceiros, e dá outras providências.
- Data
- 15 de dezembro de 2017
- Número
- 2052
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doa imovel. imovel. imovel urbano. loteamento. forum. sede do forum.