Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.044, de 14 de dezembro de 2017
Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2017
- Número
- 2044
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença ambiental. taxa. taxas. policia. policia ambiental. licenças. prestação de serviço. licença.