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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 2.044, de 14 de dezembro de 2017

Dispõe sobre os procedimentos de lançamento e cobrança das taxas decorrentes da prestação de serviço público e/ou exercício regular do poder de polícia em matéria ambiental; e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2017
Número
2044
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença ambiental. taxa. taxas. policia. policia ambiental. licenças. prestação de serviço. licença.