Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 2.028, de 20 de outubro de 2017
Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para implantação de loteamentos fechados e sítios de recreio, e dá outras providências.
- Data
- 20 de outubro de 2017
- Número
- 2028
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- solo rural. loteamento. loteamento fechado. parcelamento de solo. sítios. condomínio. condomínio rural.