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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 2.028, de 20 de outubro de 2017

Dispõe sobre o parcelamento de solo rural para implantação de loteamentos fechados e sítios de recreio, e dá outras providências.

Data
20 de outubro de 2017
Número
2028
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • solo rural. loteamento. loteamento fechado. parcelamento de solo. sítios. condomínio. condomínio rural.