Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 157, de 31 de março de 1984
Autoriza o Prefeito Municipal doar imóvel urbano e dá outras providencias.
- Data
- 31 de março de 1984
- Número
- 157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar imóvel. urbano. imovel.