Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.050, de 08 de dezembro de 2003Institui no município de Nova Xavantina a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.693, de 31 de dezembro de 2012Substitui Tabela da Lei Municipal n.° 1.103/2004, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.038, de 14 de dezembro de 2017Acrescenta os arts. 4º-A e 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004, que Institui no Municipio de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.317, de 26 de outubro de 2021Altera o art. 4-B a Lei Municipal nº 1.103/2004 - que Institui no Município de Nova a Contribuição de Iluminação Publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providencias.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.545, de 11 de agosto de 2023Altera a Lei Municipal nº 1.103/2004 que Institui no município de Nova Xavantina a contribuição para custeio da iluminação publica prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.