Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.999, de 11 de abril de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imoveis que especifica ao Estado de Mato Grosso e dá outas providencias.
- Data
- 11 de abril de 2017
- Número
- 1999
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar bem cohab. conjunto habitacional. meu lar. residencial. lotes. terreno. quadra. habitação.