Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.998, de 11 de abril de 2017
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar bem imoveis que especifica ao Estado de Mato Grosso e dá outas providencias.
- Data
- 11 de abril de 2017
- Número
- 1998
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. terreno. bem imoveis. cohab. conjunto habitacional. morar melhor. doar bem. habitação.