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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.990, de 22 de fevereiro de 2017

Dispõe sobre a transação e o Parcelamento de débitos no mutirão da conciliação do ano de 2017, e dá outras providencias.

Data
22 de fevereiro de 2017
Número
1990
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • parcelamento. mutirão. debitos. mutirão da conciliação. impostos. taxas. taxa.