Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.975, de 29 de dezembro de 2016
Institui, nos termos do Art. 182, § 4º da Constituição Federal, os instrumentos para o cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana no Município de Nova Xavantina, através do IPTU Progressivo, e dá outras providências.
- Data
- 29 de dezembro de 2016
- Número
- 1975
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- iptu progressivo. iptu.