Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.944, de 28 de junho de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano a terceiros, e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2016
- Número
- 1944
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar imovel. crea. imovel urbano. lote.