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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.944, de 28 de junho de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal doar imóvel urbano a terceiros, e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2016
Número
1944
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doar imovel. crea. imovel urbano. lote.