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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.

Data
7 de junho de 2016
Número
1942
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de uso de bens. cadeia publica. termo de permissão. direitos humanos. sejudh. permissão de uso.