Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.942, de 07 de junho de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
- Data
- 7 de junho de 2016
- Número
- 1942
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso de bens. cadeia publica. termo de permissão. direitos humanos. sejudh. permissão de uso.