Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.934, de 19 de abril de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar, com fulcro na legislação federal das licitações e contratos vigente, bem imóvel de propriedade do Município, e dá outras providências.
- Data
- 19 de abril de 2016
- Número
- 1934
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- leilão. licitação. licitações. bem imovel. alienação. licitação.