Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.906, de 12 de janeiro de 2016
Autoriza o Poder Executivo Municipal incorporar doações ao patrimônio público municipal, e dá outras providências.
- Data
- 12 de janeiro de 2016
- Número
- 1906
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- tac. doação. casa morturaria. salão multiuso. doações. doação. bens moveis. casa de velorio.