Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.890, de 27 de outubro de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências. APMPO
- Data
- 27 de outubro de 2015
- Número
- 1890
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- apmpo. termo de uso. permissão de uso. titulo. titulo precario. assocaição. pioneiro. pioneiros.