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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.890, de 27 de outubro de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências. APMPO

Data
27 de outubro de 2015
Número
1890
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • apmpo. termo de uso. permissão de uso. titulo. titulo precario. assocaição. pioneiro. pioneiros.