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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.870, de 19 de maio de 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.

Data
19 de maio de 2015
Número
1870
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • permissão de uso. associação. socede. sociedade cultutal. bens moveis. termo. termo de permissão. evangelica. escolinha. escolinha de musica.