Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.870, de 19 de maio de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
- Data
- 19 de maio de 2015
- Número
- 1870
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso. associação. socede. sociedade cultutal. bens moveis. termo. termo de permissão. evangelica. escolinha. escolinha de musica.