Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.854, de 04 de março de 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar a título precário Termo de Permissão de Uso, e dá outras providências.
- Data
- 4 de março de 2015
- Número
- 1854
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- permissão de uso. termo. termo de permissão. anatel. infobarra.