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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.780, de 13 de março de 2014

Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.

Data
13 de março de 2014
Número
1780
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • concessão. concessão direito de uso. casa do tesouro. associação. direito de uso.