Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.780, de 13 de março de 2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal dar a concessão de direito real de uso de um imóvel de propriedade do Município a terceiros, e dá outras providências.
- Data
- 13 de março de 2014
- Número
- 1780
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- concessão. concessão direito de uso. casa do tesouro. associação. direito de uso.