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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.772, de 27 de janeiro de 2014

Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, e dá outras providências.

Data
27 de janeiro de 2014
Número
1772
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • educação. compensação financeiro. royalties. petroleo. saude basica. saude.