Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.772, de 27 de janeiro de 2014
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde das receitas municipais decorrentes da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de dar cumprimento ao previsto no § 1º do art. 2º da Lei Federal nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, e dá outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 2014
- Número
- 1772
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- educação. compensação financeiro. royalties. petroleo. saude basica. saude.