Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dá nova redação ao Anexo I, constante do Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.691/2013, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Nova Redação
Lei nº 1.691, de 31 de dezembro de 2012Dá nova redação ao Anexo I, constante do Art. 1º da Lei Municipal n.º 1.579/2011, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.