Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.747, de 23 de outubro de 2013Altera dispositivos constantes da Lei Municipal n.º 1.741/2013, e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.