Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.
- Data
- 18 de junho de 2013
- Número
- 1734
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- bem publico. ceder bem. comodato. posseiros. trabalhadores rurais. associação. associação de posseiros.