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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.734, de 18 de junho de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal ceder bem público em forma de comodato, e dá outras providências.

Data
18 de junho de 2013
Número
1734
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • bem publico. ceder bem. comodato. posseiros. trabalhadores rurais. associação. associação de posseiros.