Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.730, de 21 de maio de 2013
Institui a Semana de combate ao Abuso e a Exploração Sexual da Criança e do Adolescente no âmbito do Município de Nova Xavantina-MT.
- Data
- 21 de maio de 2013
- Número
- 1730
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- abuso sexual. criança e adolescente. combate ao abuso sexual. exploração sexual. calendario.