Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.714, de 01 de abril de 2013
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.
- Data
- 1 de abril de 2013
- Número
- 1714
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- lai. informação. acesso a informação.