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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.714, de 01 de abril de 2013

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Data
1 de abril de 2013
Número
1714
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • lai. informação. acesso a informação.