Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.713, de 25 de março de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2013
- Número
- 1713
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- cadeia produtiva. aquicultura. piscicultura. peixes. cria programa. tanques de peixes. peixe. peixes.