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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.713, de 25 de março de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, e dá outras providências.

Data
25 de março de 2013
Número
1713
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • cadeia produtiva. aquicultura. piscicultura. peixes. cria programa. tanques de peixes. peixe. peixes.