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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.696, de 04 de janeiro de 2013

Dispõe sobre a percepção e o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais concedidos à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.

Data
4 de janeiro de 2013
Número
1696
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • honorários. honorário. advocatícios. advogado.