Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.696, de 04 de janeiro de 2013
Dispõe sobre a percepção e o rateio dos honorários advocatícios sucumbenciais concedidos à Fazenda Pública Municipal, e dá outras providências.
- Data
- 4 de janeiro de 2013
- Número
- 1696
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- honorários. honorário. advocatícios. advogado.