Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.683, de 26 de novembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal doar bens móveis a terceiros, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2012
- Número
- 1683
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar bens. bens moveis. associação. pequenos produtores. equipamentos.