Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Institui o Código Municipal do Meio Ambiente, dispõe sobre a Política Municipal de Meio Ambiente, o Sistema Municipal do Meio Ambiente, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 2.802, de 04 de dezembro de 2024Altera dispositivos constantes na Lei Municipal nº 1.677/2012, e dá outras providências. APP.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.