Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Fixa o subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Nova Xavantina-MT, para o quadriênio de 2013/2016, a que se refere o artigo 29 da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.689, de 27 de dezembro de 2012Altera a redação dos incisos I, II e III do Artigo 1° da Lei Municipal n°. 1.670/2012.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.