Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.641, de 16 de abril de 2012
Dispõe sobre valor do aporte para financiamento do Plano de Amortização para equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências.
- Data
- 16 de abril de 2012
- Número
- 1641
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- previnx. aporte. financiamento. amortização. déficit atuarial.