Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.622, de 12 de dezembro de 2011
Implanta e Regulamenta a Concessão de benefício eventual da Política de Assistência Social, e dá outras providências.
- Data
- 12 de dezembro de 2011
- Número
- 1622
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- auxilio funeral. implanta beneficio. loas. assistencia social. funeral.