Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.616, de 05 de dezembro de 2011
Torna Obrigatório a fixação de cartazes informativo Sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), nos locais de fácil acesso e dá outras providencias.
- Data
- 5 de dezembro de 2011
- Número
- 1616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- dpvat. seguro obrigatorio. cartaz. informativo.