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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.616, de 05 de dezembro de 2011

Torna Obrigatório a fixação de cartazes informativo Sobre o seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados Por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), nos locais de fácil acesso e dá outras providencias.

Data
5 de dezembro de 2011
Número
1616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • dpvat. seguro obrigatorio. cartaz. informativo.