Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Revoga em todos os seus termos a Lei Municipal n.º 817/1999, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 817, de 13 de outubro de 1999Estabelece a segurança contra incêndios em edificações, Cria o Fundo Municipal de Reequipamentos do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso, sediado no Municipio de Nova Xavantina e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.