Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.593, de 15 de agosto de 2011
Dispõe sobre o programa municipal de inclusão de informações Sobre prevenção e combate a pedofilia, e exploração sexual de Menores e trabalho infantil no site oficia da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias.
- Data
- 15 de agosto de 2011
- Número
- 1593
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- pedofilia. exploração sexual. trabalho infantil. prevenção.