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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.593, de 15 de agosto de 2011

Dispõe sobre o programa municipal de inclusão de informações Sobre prevenção e combate a pedofilia, e exploração sexual de Menores e trabalho infantil no site oficia da Prefeitura Municipal e da Câmara Municipal de Nova Xavantina e dá outras providencias.

Data
15 de agosto de 2011
Número
1593
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • pedofilia. exploração sexual. trabalho infantil. prevenção.