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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.551, de 28 de fevereiro de 2011

Dispõe sobre licença maternidade para servidora Publica Municipal cujo filho seja portador de Necessidades especiais e dá outras providencias.

Data
28 de fevereiro de 2011
Número
1551
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licença maternidade. licença. maternidade.