Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.551, de 28 de fevereiro de 2011
Dispõe sobre licença maternidade para servidora Publica Municipal cujo filho seja portador de Necessidades especiais e dá outras providencias.
- Data
- 28 de fevereiro de 2011
- Número
- 1551
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- licença maternidade. licença. maternidade.