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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.540, de 22 de dezembro de 2010

Institui o direito do Presidente de Associação de Moradores de Bairro ter seu nome inscrito na placa de inauguração de obra.

Data
22 de dezembro de 2010
Número
1540
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • associação. placa de obra. direito. presidente de bairro. inauguração.