Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.540, de 22 de dezembro de 2010
Institui o direito do Presidente de Associação de Moradores de Bairro ter seu nome inscrito na placa de inauguração de obra.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 1540
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- associação. placa de obra. direito. presidente de bairro. inauguração.