Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.536, de 22 de dezembro de 2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade das academias de ginástica, centro esportivos e estabelecimentos congêneres a fixarem cartazes de advertência sobre os malefícios causados a saúde pelo uso de anabolizantes e dá outras providencias.
- Data
- 22 de dezembro de 2010
- Número
- 1536
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- academia. anabolizantes. anabolizante. ginastica. saude.