Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.514, de 29 de novembro de 2010

Proíbe o fumo nas áreas internas de órgãos públicos e recintos fechados no Municipio de Nova Xavantina.

Data
29 de novembro de 2010
Número
1514
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fumo. proíbe fumar. recintos fechado. fumar. órgãos públicos. áreas internas. proíbe fumo.