Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.514, de 29 de novembro de 2010
Proíbe o fumo nas áreas internas de órgãos públicos e recintos fechados no Municipio de Nova Xavantina.
- Data
- 29 de novembro de 2010
- Número
- 1514
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fumo. proíbe fumar. recintos fechado. fumar. órgãos públicos. áreas internas. proíbe fumo.