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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 10, de 09 de maio de 1983

Dispõe sobre a doação de imovel urbano e dá outras providencias.

Data
9 de maio de 1983
Número
10
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. imóvel.