Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC e institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor – FMDC e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 393, de 14 de maio de 1990Dispõe sobre a Criação da Comissão Municipal de Defesa do Consumidor e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.