Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.439, de 14 de dezembro de 2009
Acrescenta o Art. 188-A a Lei Municipal nº 921/2001 e dá outras providencias.
- Data
- 14 de dezembro de 2009
- Número
- 1439
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- altera lei. acrescenta artigo. artigo. codigo tributario. ctm.