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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.439, de 14 de dezembro de 2009

Acrescenta o Art. 188-A a Lei Municipal nº 921/2001 e dá outras providencias.

Data
14 de dezembro de 2009
Número
1439
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • altera lei. acrescenta artigo. artigo. codigo tributario. ctm.