Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a realizar contratações por tempo determinado e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei nº 1.450, de 05 de abril de 2010Dá nova redação ao Art. 2º, da Lei Municipal nº 1.432/2009 e dá outras providencias.
Dá nova redação ao Art. 2º da Lei Municipal nº 1.432/2009 e dá outras providencias.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.