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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.426, de 30 de novembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos a terceiros e dá outras providências.

Data
30 de novembro de 2009
Número
1426
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • doação. doar imoveis. doação a terceiros. cohab. programa habitacional.