Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.426, de 30 de novembro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos a terceiros e dá outras providências.
- Data
- 30 de novembro de 2009
- Número
- 1426
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- doação. doar imoveis. doação a terceiros. cohab. programa habitacional.