Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.424, de 23 de novembro de 2009
Dispõe sobre a regulamentação das microempresas e das empresas de pequeno porte e dá outras providências.
- Data
- 23 de novembro de 2009
- Número
- 1424
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- regulamenta empresa. regulamenta empresas. epp. microempresas. empresa de pequeno porte. regulamentação.