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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.424, de 23 de novembro de 2009

Dispõe sobre a regulamentação das microempresas e das empresas de pequeno porte e dá outras providências.

Data
23 de novembro de 2009
Número
1424
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • regulamenta empresa. regulamenta empresas. epp. microempresas. empresa de pequeno porte. regulamentação.