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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.410, de 08 de outubro de 2009

Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória de fraldas descartaveis e sondas urinarias, pelo município a pessoas idosas e deficientes.

Data
8 de outubro de 2009
Número
1410
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • fralda. fraldas. idoso. sonda. sondas. fraldas descartaveis. deficiente. cadeirante. sondas urinarias.