Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.410, de 08 de outubro de 2009
Dispõe sobre a distribuição gratuita e obrigatória de fraldas descartaveis e sondas urinarias, pelo município a pessoas idosas e deficientes.
- Data
- 8 de outubro de 2009
- Número
- 1410
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- fralda. fraldas. idoso. sonda. sondas. fraldas descartaveis. deficiente. cadeirante. sondas urinarias.