Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)
Lei nº 1.400, de 08 de outubro de 2009
Autoriza o Poder Executivo Municipal compensar ocupantes dos bares da praia do sol e dá outras providências.
- Data
- 8 de outubro de 2009
- Número
- 1400
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Assuntos
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
- desapropria. desapropriação. bar. bares. praia. praia do sol. barraco. barracos. bares da praia.