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Congresso

Câmara Municipal de Nova Xavantina (MT)

Lei nº 1.400, de 08 de outubro de 2009

Autoriza o Poder Executivo Municipal compensar ocupantes dos bares da praia do sol e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2009
Número
1400
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • desapropria. desapropriação. bar. bares. praia. praia do sol. barraco. barracos. bares da praia.