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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Decreto Legislativo nº 4, de 13 de maio de 2025

SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
13 de maio de 2025
Número
4
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada