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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Resolução nº 47, de 19 de dezembro de 2023

REGULAMENTA AS HIPÓTESES DE CONTRATAÇÀO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NA FORMA ELETRÔNICA, DISCIPLINADAS PELA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, APLICÁVEIS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
19 de dezembro de 2023
Número
47
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada