Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Resolução nº 51, de 07 de maio de 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, LEI DO GOVERNO DIGITAL - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Data
- 7 de maio de 2024
- Número
- 51
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada