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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Resolução nº 50, de 07 de maio de 2024

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD} - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
7 de maio de 2024
Número
50
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada