Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Resolução nº 50, de 07 de maio de 2024
REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 - LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD} - NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 7 de maio de 2024
- Número
- 50
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada