Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)
Resolução nº 49, de 30 de janeiro de 2024
REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 30 de janeiro de 2024
- Número
- 49
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada