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Congresso

Câmara Municipal de Nova Santa Helena (MT)

Resolução nº 49, de 30 de janeiro de 2024

REGULAMENTA AS COMPETÊNCIAS E AS REGRAS DA EQUIPE DE AGENTES PÚBLICOS DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 8º, § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
30 de janeiro de 2024
Número
49
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada